Processos deDaniela Vale dos Santos
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- CJFTNU2021
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
1039XXX-XX.XX21.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 29/09/2023
1 publicação · última citação em 02/10/2023