Processos deDanieli Pratto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal de Florianópolis
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 16/02/2024
6 publicações · última intimação em 30/09/2025