Processos deDanilo Borges Ferraz
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2021
Ação Civil Pública
8000XXX-XX.XX21.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Nulidade de ato administrativo
- Distribuído em
- 22/02/2021
2 publicações · última intimação em 05/05/2026