Processos deDanilo Costa Bitencourt
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- TJSP1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0001XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Civel Crim. de Sao Sebastiao
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 19/06/2026
2 publicações · última intimação em 22/09/2026