Processos deDanilo Erlindo Caregnato
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- TRF41º grau2010
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5026XXX-XX.XX10.4.04.XXXX
- Órgão
- 4a Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 29/10/2010
52 publicações · última intimação em 30/09/2026