Processos deDanilo Serrano Dantas
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau2026
Habeas Corpus Criminal
5001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú
- Assunto
- Fato Atípico
- Distribuído em
- 05/04/2026
4 publicações · última intimação em 29/05/2026