Processos deDanisio Maciel Alianca
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF5Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0082XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 26ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 18/12/2025
3 publicações · última intimação em 13/05/2026
