Processos deDanuta Malysz
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- TJRS1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5170XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
- Distribuído em
- 14/04/1999