Processos deDavanir de Souza
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- TJBA1º grau2015
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8002XXX-XX.XX15.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 04/09/2015