Processos deDavy Vyctor do Nascimento
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- CJFTNU2024
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0025XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 23/03/2026
2 publicações · última lista de distribuição em 25/03/2026