Processos deDebora Bezerra Jacome
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5005XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal de São Gonçalo
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 16/07/2025