Processos deDecil Soares
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF12º grau2011
Apelação Cível
0023XXX-XX.XX11.4.01.XXXX
- Órgão
- Vice Presidência
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 08/10/2014
5 publicações · última intimação em 06/06/2022