Processos deDecio Antonio Backes
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- TRF4Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5002XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS
- Assunto
- Urbana (art. 42/44)
- Distribuído em
- 18/02/2025
7 publicações · última intimação em 21/01/2026