Processos deDecio de Vasconcellos
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- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5005XXX-XX.XX22.4.02.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 16/11/2022
1 publicação · última citação em 17/11/2022