Processos deDecio Luiz Cola
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJES1º grau2021
Cumprimento de sentença
5000XXX-XX.XX21.8.08.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara - Castelo
- Assunto
- Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
- Distribuído em
- 15/07/2021
3 publicações · última intimação em 26/08/2026