Processos deDecio Matte
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- TRF4Turma Recursal2022
Recurso Inominado Cível
5002XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Distribuído em
- 03/05/2024
11 publicações · última ata de sessão em 22/09/2026