Processos deDecio Peguim
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau1998
Ação Civil Pública
0027XXX-XX.XX98.8.26.XXXX
- Órgão
- 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
- Assunto
- Ordenação da Cidade / Plano Diretor
- Distribuído em
- 20/11/1998
7 publicações · última intimação em 04/09/2026