Processos deDécio Ramires
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1005XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba
- Assunto
- Anulação de Débito Fiscal
- Distribuído em
- 03/09/2025
8 publicações · última intimação em 04/05/2026