Processos deDecisão Stj
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG2º grau2022
Ação Rescisória
0980XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
- Órgão
- Gabinete da 2ª Câmara Cível
- Assunto
- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- Distribuído em
- 04/05/2022
7 publicações · última intimação em 02/08/2024