Processos deDelmiro Borba Neto
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0016XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara Federal
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 19/07/2024