Processos deDevair Firmino
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau1999
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0005XXX-XX.XX99.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 08/12/1999