Processos deDevair Roberto Vitorino
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Mostrando 1–20 de 36 processos
- TRF31º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5004XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 09ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Assunto
- Taxa de Fiscalização Ambiental
- Distribuído em
- 14/05/2026