Processos deDevanir Sardinha
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau2017
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1009XXX-XX.XX17.8.26.XXXX
- Órgão
- Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
- Assunto
- Limitações ao Poder de Tributar
- Distribuído em
- 06/03/2017
2 publicações · última intimação em 18/09/2025