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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMA2º grau2026
Agravo de Instrumento
0803XXX-XX.XX26.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desª. Mrcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 04/02/2026
