Processos deDiego Lima Antunes
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Mostrando 1–20 de 169 processos
- TJBA1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
8193XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 12/09/2026