Processos deDinalva de Menezes
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2021
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8000XXX-XX.XX21.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
- Distribuído em
- 10/05/2021
22 publicações · última intimação em 21/05/2026