Processos deDirce Venite
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- Processos
- 1
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- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- Unidade de Apoio a Execucao dos Acordos em Beneficio por Incapacidade SC
- Assunto
- Urbana (art. 42/44)
- Distribuído em
- 16/03/2026