Processos deDiretor do Ciretran
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2026
Habeas Data Cível
8010XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abuso de Poder
- Distribuído em
- 20/07/2026
1 publicação · última intimação em 07/08/2026