Processos deDivina Eterna da Mata
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJGO1º grau2024
Procedimento Comum Cível
5907XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 25/09/2024