Processos deDouglas Facion Leite
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- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1003XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João del-Rei
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 03/07/2026