Processos deDouglas Malof
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2023
Procedimento Comum Cível
5006XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 16/10/2023