Processos deDulce Brandao Ellis
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau1991
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0026XXX-XX.XX91.4.01.XXXX
- Órgão
- 05ª - Belo Horizonte
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 31/10/1991
22 publicações · última intimação em 26/02/2021