Processos deE a de Castro
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- Processos
- 2
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- TJMA2º grau2025
Agravo de Instrumento
0824XXX-XX.XX25.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des. JOSÉ de Ribamar Froz Sobrinho (CDPU)
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 08/09/2025
5 publicações · última intimação em 01/10/2026