Processos deE. C. L. S.
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Mostrando 1–20 de 101 processos
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8016XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 30/01/2026