Processos deE. D. C. C.
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8012XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des João Bôsco de Oliveira Seixas
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 24/02/2026