Processos deE. D. P. M. B.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2024
Apelação Criminal
8007XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Desembargador Antonio Cunha Cavalcanti
- Assunto
- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
- Distribuído em
- 12/09/2025
4 publicações · última intimação em 14/11/2025