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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
0826XXX-XX.XX24.8.23.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
- Distribuído em
- 01/10/2025
2 publicações · última intimação em 29/10/2025