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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5006XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Auxílio-Reclusão (Art. 80)
- Distribuído em
- 10/12/2025
2 publicações · última intimação em 12/01/2026