Processos deE. S. S. D. V.
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Sumário
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Criminal
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 17/03/2026
5 publicações · última intimação em 21/09/2026