Processos deEder Eustaquio Argueles
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2021
Procedimento do Juizado Especial Cível
0113XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- 05ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 17/11/2021