Processos deEdgar Lopes Xavier
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau1999
Ação Civil Pública
1441XXX-XX.XX99.8.13.XXXX
- Órgão
- 30ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Concessão / Permissão / Autorização
- Distribuído em
- 08/10/1999
1 publicação · última intimação em 26/05/2026