Processos deEdgar Silva Freire
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJBA1º grau2019
Usucapião
8000XXX-XX.XX19.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 19/08/2019
3 publicações · última intimação em 14/11/2025