Processos deEdicleyton da Silva Mendes
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- Processos
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- CJFTNU2023
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0000XXX-XX.XX23.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 06/08/2024
1 publicação · última citação em 07/08/2024