Processos deEdinalva Bezerra de Lima
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0000XXX-XX.XX22.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 03/04/2025
5 publicações · última ata de sessão em 23/09/2025