Processos deEdison Afonso Pena
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2021
Classe protegida
5003XXX-XX.XX21.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 20/04/2021