Processos deEdras de Oliveira
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2020
Procedimento do Juizado Especial Cível
0005XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 30/11/2020