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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5005XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Urbana (Art. 48/51)
- Distribuído em
- 18/08/2026