Processos deEduane Borges Pinto
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- Processos
- 2
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- TJSCJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5064XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Assunto
- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Distribuído em
- 14/08/2026