Processos deEduardo Arantes Leite
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- TRF31º grau2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5006XXX-XX.XX20.4.03.XXXX
- Órgão
- 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 22/11/2020