Processos deEduardo Dixini
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2021
Apelação Cível
1505XXX-XX.XX21.8.26.XXXX
- Órgão
- 14ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 22/05/2026
4 publicações · última intimação em 04/08/2026